O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas de Portugal (ICJP) promovem em 16/10, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o evento: “Direito Administrativo nos 30 anos da Constituição Brasileira de 1988: um diálogo Luso-Brasileiro”.
O presidente do IBDA, Fabrício Motta participa de dois paineis: “Novos desafios da legalidade administrativa” e “Novos desafios do controle da administração pública”. Ele discutirá sobre a evolução do princípio da legalidade e sua função garantista e falará sobre espaços hoje ocupados por atores como Judiciário e órgãos autônomos na aplicação e interpretação da lei.
“A intensa atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, por exemplo, revela a necessidade de rediscutir a clássica visão da legalidade sem perder de vista sua função de garantia contra o arbítrio e parâmetro de atuação da Administração”, explica Motta.
O painel: “A expansão dos contratos da Administração Pública” terá a participação do membro do IBDA e ex-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, Eurico Bittencourt Neto. Ele falará sobre a expansão do conceito de contrato administrativo nos 30 anos da Constituição e a importância de reconhecê-la como fundamental em diversas áreas de atuação da Administração Pública.
“O contrato administrativo passou a ser um instrumento de atuação consensual em áreas em que a Administração Pública sempre agiu de modo impositivo”, destaca Eurico Bittencourt. Também participam do evento, o professor de direito da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Menezes; e os professores da Universidade de Lisboa, Pedro Sánchez e Carla Amado Gomes. Programação em: https://www.icjp.pt/conferencias/16497/programa
